Informativo

Manifestação pública do DCM quanto à Medida Provisória 905, de 11/11/2019

Os professores e servidores técnico-administrativos do Departamento de Comunicação Social, assim como os estudantes de Jornalismo da Universidade Federal de Viçosa, tornam público seu pesar e sua preocupação com a publicação da Medida Provisória (MP) 905/19 que, ao instituir o chamado Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, elimina a obrigatoriedade do registro profissional para o exercício da atividade profissional de jornalista, assim como para outras diversas categorias profissionais.

Para além de nossa preocupação com a precarização das relações de trabalho, acreditamos que uma medida como essa compromete, em nossa sociedade, a realização de uma comunicação e de um jornalismo de qualidade, ético e alinhados aos preceitos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata do direito à informação. Uma pessoa sem o registro profissional e sem qualquer vinculação com o código de ética definido pela categoria, pode exercer a profissão de maneira irresponsável e socialmente descompromissada, inclusive podendo contribuir para a divulgação falaciosa e inverídica de informações.

Reiteramos, assim, o posicionamento de diversas entidades científicas e profissionais ligadas ao jornalismo, tais como INTERCOM – Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação, ABEJ – Associação Brasileira de Ensino de Jornalismo, FENAJ – Federação Nacional dos Jornalistas. Manifestamos não só o nosso descontentamento em relação à MP 905/19, mas também conclamamos os representantes eleitos democraticamente para a Câmara dos Deputados e Senado Federal para impedirem esse retrocesso.